Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
115/2014	23/05/2014	23/05/2014	340	23/05/2014	23/05/2014

Ementa:	Divulga as parcelas referentes à diferença de estimativa do exercício financeiro de 2013, previstas na alínea a, do inciso II, do art. 87-H-I do RICMS.
Assunto:	Açúcar Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - MT Regime de Estimativa Regime de Estimativa Fiscal Regime Est. Segmentada com Álcool Hidratado/Açúcar
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 115/2014-SEFAZ

Divulga as parcelas referentes à diferença de estimativa do exercício financeiro de 2013, previstas na alínea a, do inciso II, do art. 87-H-I do RICMS.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para editar normas complementares necessárias ao cumprimento do estatuído no §20 do artigo 87-H-1 do RICMS ou para o fim específico de corrigir distorções na sua aplicação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover os lançamentos da diferença de estimativa do ano de 2013 estabelecida na alínea "a" do inciso II do § 21 do artigo 87-H-1 do RICMS;

CONSIDERANDO que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

R E S O L V E:

Art. 1º Divulga as parcelas mensais e individuais a título de diferença de estimativa, prevista na alínea a do inciso II do § 21 do artigo 87-H-1 do RICMS, para os contribuintes enquadrados no regime de estimativa segmentada e apresentaram diferença favorável a Receita Pública no exercício financeiro de 2013, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo Único: A diferença de estimativa referente ao ano de 2013 serão recolhidas em seis parcelas, vencendo-se a primeira no dia 25 (vinte e cinco) do mês de maio de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses seguintes.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 23 de maio de 2014.

ANEXO ÚNICO
VALORES DIFERENÇA DE ESTIMATIVA POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM ÁLCOOL HIDRATADO E AÇÚCAR DO ANO 2013 PORTARIA N° 115/2014-SEFAZ

I E	RAZÃO SOCIAL	Valor Parcela mensal para pagamento de maio a outubro/2014	Total da Diferença Estimativa referente ao Exercício 2013
13311364-7	USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA	348.888,23	2.093.329,35
13123599-0	USINA BARRALCOOL LTDA	245.160,80	1.470.964,81
13356794-0	BRENCO-CIA BRASILEIRA ENERGIA RENOVALVEL	33.038,98	198.233,86
13003817-2	COPRODIA-Coop Agric Prod de Cana C N Parecis Ltda	573.909,60	3.443.457,62
13009490-0	DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA	305.291,28	1.831.747,68
13198303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - I	140.291,13	841.746,79
13363098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA - II	39.874,13	239.244,78
13027690-1	USINA PANTANAL DE ALCOOL E AÇUCAR	629.756,49	3.778.538,94
TOTAL GERAL		2.316.210,64	13.897.263,83