Ementa:	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
Assunto:	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Retificado pelo Decreto 887/2017
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 851, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica apta a receber os incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa enquadrada no programa, abaixo listada:

Referência:FRUIÇÃO INTEGRAL

EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	COMUNICADO
STEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA.	12.509.625/0001-62	13.401.663-7	001/2017

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso II, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013. (Nova redação/retificação pelo Dec. 887/17)

Redação original.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.