Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
220/2023	11/05/2023	12/05/2023	70	12/05/2023	12/05/2023

Ementa:	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:	Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução CODEM 227/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 220/2023/CODEM
. Retificada no DOU de 15.05.2023, p. 36.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO

1
6.667
Tesouro Ademar de Biagi
617.923.578-34
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00

2
5.304
Juína Arthur Chiarotto Penteado
033.456.578-21
R$ 3.744.790,00
R$ 3.370.311,00

3
8.722
Sorriso Boa Safra Sementes S.A
10.807.374/0005-09
R$ 8.875.290,98
R$ 7.100.232,78

4
8.829
Primavera do Leste Boa Safra Sementes S.A
10.807.374/0009-24
R$ 4.275.672,55
R$ 3.420.538,04

5
5.737
Nova Brasilândia Bruno Rubin Stefanello
026.291.661-47
R$ 2.548.000,00
R$ 1.783.600,00

6
7.847
Confresa Cledimara Poltronieri Canan
604.457.771-68
R$ 3.590.064,00
R$ 2.872.051,20

7
5.791
Porto dos Gaúchos Denise Araujo Rabelo Bonfim dos Santos
224.649.378-19
R$ 1.890.769,51
R$ 1.796.231,03

8
7.809
Ipiranga do Norte Dimas Poltronieri
983.560.111-91
R$ 3.559.421,00
R$ 3.559.421,00

9
7.013
Apiacás Djair Martins de Souza
482.528.089-72
R$ 1.820.500,00
R$ 1.820.500,00

10
7.258
Porto dos Gaúchos Douglas Alencar dos Santos Rodrigues de Rezende
045.261.331-08
R$ 1.518.614,61
R$ 1.518.614,61

11
8.273
Rondonópolis Eder Lincoln Forte Filho
736.746.051-04
R$ 1.439.520,00
R$ 1.439.520,00

12
4.683
Cáceres Edna Cristina Monteiro de Souza
603.968.901-30
R$ 2.334.066,30
R$ 2.334.066,30

13
6.384
Paranaíta Edson Aleixo
331.777.839-34
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00

14
6.645
Nova Monte Verde Eduardo Scroccarro
067.266.269-83
R$ 1.700.986,00
R$ 1.615.936,70

15
6.347
Tabaporã Fernando Cesar Gobbi
003.866.271-00
R$ 3.258.806,40
R$ 2.607.045,12

16
6.297
Alta Floresta Flori Vezentin
479.957.509-00
R$ 3.000.600,00
R$ 3.000.600,00

17
4.912
Juína Hilonês Nepomuceno
018.607.689-46
R$ 1.100.000,00
R$ 1.100.000,00

18
5.957
Água Boa Inês Biff Coral
808.605.409-87
R$ 4.283.000,00
R$ 4.283.000,00

19
7.004
Vila Rica Lamartine Villela Ferreira
015.319.138-49
R$ 1.396.000,00
R$ 1.396.000,00

20
1.576
Tangará da Serra Levir Delcaro
167.508.378-91
R$ 4.969.700,00
R$ 4.472.730,00

21
7.491
Mirassol D'Oeste Luciana Braga
697.632.911-00
R$ 2.930.057,31
R$ 2.930.057,31

22
6.766
Sorriso Luimar Luiz Gemi
473.453.229-04
R$ 9.337.452,90
R$ 6.536.216,03

23
6.026
Tangará da Serra Marcio Jose Gomes
718.234.688-53
R$ 2.200.271,03
R$ 2.200.271,03

24
3.030
Paranaíta Maria Maurizete Teixeira Coco
556.135.279-20
R$ 1.260.000,00
R$ 1.197.000,00

25
7.400
Brasnorte Mariangela de Abreu Costantini
055.332.988-00
R$ 14.298.000,00
R$ 12.868.200,00

26
4.651
Campo Novo do Parecis Marlon Fedrizzi
532.036.071-15
R$ 13.749.997,00
R$ 8.249.998,20

27
2.086
Vila Bela da Santíssima Trindade Nilton Mazuy
107.556.671-15
R$ 2.850.000,00
R$ 2.850.000,00

28
6.542
Jaciara Ondina Inês Botton
482.322.381-00
R$ 2.503.657,00
R$ 1.752.559,90

29
8.967
Pedra Preta Otavio Zucato Neto
016.277.498-29
R$ 9.056.804,30
R$ 8.151.123,87

30
8.428
Canarana Paulo Roberto Beti
144.376.908-85
R$ 1.880.000,00
R$ 1.786.000,00

31
6.144
Nova Monte Verde Renato Scott Zanovelo
070.612.798-69
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00

32
5.083
Itiquira Rio Corrente Agrícola
14.972.350/0002-05
R$ 19.024.377,49
R$ 14.568.802,37

33
8.989
Santa Rita do Trivelato Roberto Jose Morandini
246.051.400-00
R$ 3.886.998,00
R$ 3.498.298,20

34
6.515
Alto Garças Rudolf Thomas Maria Aernoudts
272.535.700-49
R$ 3.299.000,00
R$ 1.870.000,00

35
7.872
Juara Selma Falleiros de Almeida Valladão Flores
054.460.428-83
R$ 2.109.600,00
R$ 2.109.600,00

36
4.567
Campo Novo do Parecis Silvia Fernanda Giacomet
606.027.759-49
R$ 3.612.000,00
R$ 3.250.800,00

37
7.848
Juara Sylvio Pio Valladão Flores Júnior
044.582.928-11
R$ 2.130.696,00
R$ 2.024.161,20

38
7.888
Cáceres Thiago Pereira da Silva
017.828.131-01
R$ 3.874.311,00
R$ 3.874.311,00

39
6.596
Rondonópolis Tiago Rodrigo Comassetto
005.151.609-89
R$ 3.602.590,00
R$ 2.521.813,00

40
7.861
Nova Santa Helena Vera Helena Ferreira Prando
515.253.999-34
R$ 12.250.000,00
R$ 8.575.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR INANCIADO

1
4.954
Matupá Adriano Freiberger
017.980.561-43
R$ 1.355.800,00
R$ 1.288.010,00

2
7.591
São Félix do Araguaia Clóvis Antônio Cesca
180.099.800-72
R$ 2.250.000,00
R$ 1.575.000,00

3
8.054
Nova Lacerda João Bosco Ardisson
566.365.558-15
R$ 6.022.898,23
R$ 5.420.608,40

4
8.293
Nova Lacerda Raphael Massimoto Ardisson
289.870.688-46
R$ 6.023.408,52
R$ 6.023.408,52

5
5.378
Pontes e Lacerda Selma Aparecida Barbosa Louro Nonino
378.827.591-04
R$ 1.360.000,00
R$ 1.360.000,00

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 11 de maio de 2023.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC em Substituição
(Portaria nº 038 de 04 de maio de 2023)
(Original assinado)

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 15.05.2023, p. 36)

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 220/2023 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 28.498, de 12 de maio de 2023, página 70, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º (...)

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
3	8.722	Sorriso	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0005-09	R$ 8.875.290,98	R$ 2.500.000,00
4	8.829	Primavera do Leste	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0009-24	R$ 4.275.672,55	R$ 2.500.000,00

LEIA-SE:

Art. 1º (...)

Nº	PROTOCOLO	MUNICÍPIO	PROPONENTE	CPF/CNPJ	VALOR TOTAL	VALOR FINANCIADO
3	8.722	Sorriso	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0005-09	R$ 8.875.290,98	R$ 7.100.232,78
4	8.829	Primavera do Leste	Boa Safra Sementes S.A	10.807.374/0009-24	R$ 4.275.672,55	R$ 3.420.538,04

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2023.

EULÁLIA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC em Substituição
(Portaria nº 038 de 04 de maio de 2023)
(Original assinado)