Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 004/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Porto Seco Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Inclusão de produtos
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Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 254/2018/SEDEC
. Retificada no DOE de 20.09.2018, p. 25 e 26.
. Retificada no DOE de 19.12.2018, p. 92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 378709/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 004/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27180, de 15 de Janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa Palusa Distribuidora de Auto peças Ltda, I.E. 13.355.148-2 e CNPJ/CPF 07.768.381/0001-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	87082999	Capo	Comércio
2	87082999	Cobertura coluna	Comércio
3	87082999	Defletor Lateral	Comércio
4	87082999	Estribo cabine	Comércio
5	87082999	Estribo cabine inferior	Comércio
6	87082999	Grade frontal	Comércio
7	87081000	Parachoque central	Comércio
8	87081000	Lateral Parachoque	Comércio
9	87089990	Tampa caixa bateria	Comércio
10	87081000	Revestimento central parachoque	Comércio
11	87081000	Tela parachoque	Comércio
12	87082999	Cobertura da lanterna seta	Comércio
13	87081000	Acabamento parachoque inferior	Comércio
14	87081000	Parachoque	Comércio
15	87081000	Protetor parachoque central	Comércio
16	87081000	Protetor parachoque	Comércio
17	87082999	Acabamento Alojamento farol	Comércio
18	87082999	Acabamento Defletor	Comércio
19	87082999	Alojamento farol	Comércio
20	87082999	Defletor complementar lateral	Comércio
21	87082999	Defletor lateral cabine	Comércio
22	87082999	Defletor lateral interno cabine	Comércio
23	87082999	Suporte alojamento farol	Comércio
24	87081000	Parachoque dianteiro	Comércio
25	87081000	Parachoque lateral	Comércio
26	87082999	Grade frontal superior	Comércio
27	87082999	Acabamento lateral cabine	Comércio
28	87082999	Friso grade frontal	Comércio
29	87082999	Grade frontal intermediaria	Comércio
30	87082999	Grade frontal interna	Comércio
31	87082999	Grade frontal central	Comércio
32	87082999	Grade frontal inferior	Comércio
33	87082999	Moldura Do Farol	Comércio
34	87082999	Estribo cabine inferior	Comércio
35	87082999	Estribo cabine superior	Comércio
36	87082999	Parachoque dianteiro lateral	Comércio
37	87082999	Tampa grade inferior dianteira	Comércio
38	87082999	Tampa grade superior dianteira	Comércio
39	84798999	Clipadeira Portátil Para Clipagem De Mangueira	Comércio
40	84148031	Compressor john deere 8 pk	Comércio
41	84148031	Compressor 6p148	Comércio
42	84148031	Compressor iveco stralis 24v	Comércio
43	84148031	Compressor Calsonic Fiat	Comércio
44	84148031	Compressor john deere 10pa17c 8pk	Comércio
45	84148031	Compressor 5h14 2a 12v	Comércio
46	84148031	Compressor 5h14 2a 24v	Comércio
47	84148031	Compressor 5h14 8pk 132mm 24v	Comércio
48	84148031	Compressor 24v	Comércio
49	84148031	Air compressor for euros scania	Comércio
50	84148031	Compressor 7 h 15 scania	Comércio
51	84148031	Compressor volvo 18mm	Comércio
52	84148031	Compressor denso stilo/punto/idea	Comércio
53	84148031	Compressor onix cobat spin 2013	Comércio
54	84148031	Compressor john deere 1 a 24v	Comércio
55	84148031	Compressor Renaut megane	Comércio
56	84148031	Compressor new hollan case	Comércio
57	84148031	Compressor toyota hillux nova	Comércio
58	84148031	Compressor john deere 10p15 7500	Comércio
59	84148031	Aplicações volvo truck fh12 fh16	Comércio
60	84148031	Cartepillar 1630872	Comércio
61	85122011	Auxiliar head lamp led 48 w quadrado flood	Comércio
62	85122011	Auxiliar read lamp led 42 w Redondo flood	Comércio
63	82079000	Kit ferramentas	Comércio
64	84195090	Condensador	Comércio
65	84195090	Condensador volvo fh 1998 fluxo paralelo	Comércio
66	84195090	Condensador fiat uno 2012	Comércio
67	85052090	Conjunto manetico 10pa17 8pk	Comércio
68	85122011	Auxiliar head lamp led 27w redondo flook	Comércio
69	85122011	Auxiliar head lamp led 27w quadrado flood	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 22 de Agosto de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 20.09.2018, p. 25)

ONDE SE LÊ:

Art.1º - (...)

(...)	(...)	(...)	(...)
3	87082999	Deflator Lateral	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
8	87081000	Lateral do Parachoque	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
18	87082999	Acabamento Deflator	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
33	87082999	Modular Farol	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
39	84798999	Clipadeira Portátil Para Clipagem De Magueira	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
43	84148031	Compressos Calsonic Fiat	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
55	84148031	Compressor Ranaut megane	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
60	84148031	Carterpillar 1630872	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
62	85122011	Auxiliar read lamp led 42 w quadrado flood	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
65	84195090	Condensador volvo fh 1988 fluxo paralelo	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)

LEIA-SE:

Art.1º - (...)

(...)	(...)	(...)	(...)
3	87082999	Defletor Lateral	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
8	87081000	Lateral Parachoque	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
18	87082999	Acabamento Defletor	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
33	87082999	Moldura Do Farol	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
39	84798999	Clipadeira Portátil Para Clipagem De Mangueira	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
43	84148031	Compressor Calsonic Fiat	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
55	84148031	Compressor Renaut megane	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
60	84148031	Cartepillar 1630872	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
62	85122011	Auxiliar read lamp led 42 w Redondo flood	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)
65	84195090	Condensador volvo fh 1998 fluxo paralelo	Comércio
(...)	(...)	(...)	(...)

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 18 de Setembro de 2018.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 19.12.2018, p. 92)