Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
88/2002
13/09/2002
16/09/2002
27
16/09/2002
16/09/2002

Ementa:Revoga a Portaria nº 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000.
Assunto:Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 88/2000
Alterado por/Revogado por: - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 088/2002-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 088/2000-SEFAZ, de 14 de dezembro de 2000, que revigorou o Anexo II da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2002.
FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Estado de Fazenda