Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:7
Complemento:/2010
Publicação:07/20/2010
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 84/10 e 85/10, de 30 de junho de 2010.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 19 DE JULHO DE 2010.
· Publicado no DOU de 20.07.10, p. 19.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 149ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 30 de junho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2010:

Convênio ICMS 84/10 – Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

Convênio ICMS 85/10 – Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA