Legislação Tributária
FINANCEIRO
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
117
/2022
27/05/2022
30/05/2022
34
30/05/2022
30/05/2022
Ementa:
Publicação do Relatório de Capacidade Financeira de Pagamento disposto na Lei 10.819/2019, referente a ABR/2021 a MAI/2022.
Assunto:
Relatório de Capacidade Financeira de Pagamento (CFP)
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 117/GSF/SEFAZ/2022
PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DISPOSTO NA LEI
10.819/2019
, REFERENTE A ABR/2021 A MAI/2022.
A
SECRETARIA ADJUNTA DA CONTADORIA DO ESTADO
, no uso de suas atribuições previstas no artigo 1º da
Portaria nº 05/GSF/SEFAZ/2021
, de 18/01/2021.
RESOLVE:
Art.
1º
Autorizar a publicação do relatório de Capacidade Financeira de Pagamento referente a abril/2021 a maio/2022.
Art.
2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE
Gabinete da Senhora Secretária Adjunta da Contadoria Geral do Estado do da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de maio de 2022.
Anesia Cristina Batista
Secretaria Adjunta da Contadoria Geral do Estado
(Assinado via SIGADOC)