Ementa:	Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 053/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense
Assunto:	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Porto Seco Benefícios Fiscais - MT Diferimento Importação - MT Inclusão de produtos
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Texto:
PORTARIA Nº 130/2018/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 154559/2018.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 053/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27206, de 22 de fevereiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa SEMEARE AGROPECUÁRIA LTDA, I.E. 13.595.434-7 e CNPJ/CPF 23.245.050/0002-15 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	8429.51.99	Pas carregadeiras	Ativo Fixo
2	9029.20.90	Painel	Uso Consumo
3	8445.19.22	Máquina descaroçadeira de algodão	Ativo Fixo
4	8445.19.22	Maquina alimentadora de caroço de algodão	Ativo Fixo
5	8445.19.22	Limpador centrifugo de plumas	Ativo Fixo
6	8445.19.22	Limpador de plumas	Ativo Fixo
7	8414.59.90	Ventilador centrifugo	Ativo Fixo
8	8448.32.90	Rosca de impureza	Ativo Fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 001/2018/SEDEC, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 13 de abril de 2018.