Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:17
Complemento:/2015
Publicação:30/03/2015
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Assunto:Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 17, DE 25 DE MARÇO DE 2015
. Publicado no DOU de 30.03.15, Seção 1, p. 64.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 159ª reunião ordinária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de março de 2015, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_14.10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 5CAE350F4B38905A0DD2FE1E70AE1AA6 obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11, a partir de:

I - 1º de janeiro de 2016:

a) 2.1.1.f.8, página 12
b) 2.1.1.f.10, página 13
c) 2.1.1.g.9, página 14
d) 2.1.1.g.13, página 15
e) 2.1.3.a, 2.1.3.b, página 17
f) 2.1.3.c, 2.1.3.d, página 18
g) 2.1.11, página 22
h) 2.1.13, página 23
i) 2.2.1.4, página 28
j) 2.3.1.2, página 33
k) 2.3.5.b, página 38
l) 2.3.6.c, página 40
m) 4.2.2, campo I15, página 67
n) 4.2.2, campo I16, página 68
o) 5.8.2, campos GR11, GR12, página 157
p) 6.1.7.1, página 215
q) 6.1.12.1, página 231
r) 6.3.2, código 1999, página 257

II - 1º de janeiro de 2017:

a) 2.1.1.h, 2.1.1.i, 2.1.1.j, página 16
b) 2.1.16, página 25
c) 2.2.1.9, página 31
d) 4.2.2, campo B06, página 58
e) 4.2.2, campo C12, página 61
f) 4.2.2, campo E03, página 63
g) 4.2.2, campo B06, página 58
h) 4.2.2, campo I19, página 69
i) 4.2.2, campo W04, página 84
j) 4.2.2, campo W04, página 84
k) 4.2.2, campos W05, W06, W07, página 85
l) 4.2.2, campos W08, W09, W10, página 86
m) 4.2.2, campo ZA01, página 91
n) 4.2.2, campo ZA01, página 91
o) 4.2.2, campos ZA02, ZA03, página 92
p) 4.2.3, campo B06, página 95
q) 4.2.3, campo B06, página 95
r) 4.2.3, campo C12, página 97
s) 4.2.3, campo E03, página 98
t) 5.1.1, página 113
u) 5.1.2, página 115
v) 5.2.9.e, campo G34, página 125
w) 5.2.9.e, campo W04, página 129
x) 5.2.9.e, campos W05, W06, W07, W08, página 130
y) 5.2.9.e, campos W09, W10, página 131
z) 5.2.9.e, campos G139, G140, página 132
aa) 5.12.6.b, campo E08, página 173
bb) 5.15, página 180
cc) 5.16, página 184
dd) 5.17, código 111, página 188
ee) 5.17, códigos 131, 132, página 189
ff) 5.17, códigos751, 752, página 194
gg) 6.1.10.2, página 228
hh) 6.2, página 244
ii) 6.3.1, código 1460, página 253
jj) 6.3.1, códigos 1751, 1752, página 253
kk) 6.3.3, página 257
ll) Anexo 1, arquivo: ParametrizacaoDeAtivacao.xml, campos CR07, CR08, CR09, página 263
mm) Anexo 1, arquivo: ParametrizacaoDeUso.xml, campos DR07, DR08, DR09, página 264
nn) Anexo 1, arquivo: ParametrizacaoDeUso.xml, campos DR61, DR62, DR63, página 266
oo) Anexo 4, página 274

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA