Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:90
Complemento:/2021
Publicação:16/12/2021
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Assunto:Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS
Grupos de Trabalho

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 90, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
. Publicado no DOU de 16.12.2021, Seção 1, p. 168.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 304ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 5º do Regimento dessa Comissão, aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, resolveu:

Art. 1º O item 1.9 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 04 de setembro de 2019, com a seguinte redação:

ITEMNOMEOBJETIVO
1.9SubGT Análise de Benefícios Fiscais do Setor Gás e PetróleoDebater, promover estudos e propor matérias relacionadas ao tratamento dado pelas unidades federadas à manutenção dos benefícios fiscais concedidos ao setor gás e petróleo.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.