Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2467/2014
25/07/2014
25/07/2014
2
25/07/2014
25/07/2014

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/14 a 60/14.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.467, DE 25 DE JULHO DE 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

considerando a edição dos Convênios ICMS 56/14 e 57/14 a 60/14,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I – o Convênio ICMS 56/14, celebrado na 218ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2014, Seção 1, p. 76, pelo Despacho nº 98/14 do Secretário-Executivo, que foi retificado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2014, Seção 1, p. 14, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2014, Seção 1, p. 21, consoante Ato Declaratório nº 6, de 24 de junho de 2014:

"CONVÊNIO ICMS 56, DE 3 DE JUNHO DE 2014
(Publicado no DOU de 04.06.14)
(Ratificação nacional: DOU de 25.06.14)";

II – os Convênios ICMS 57/14 a 60/14, celebrados na 220ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2014, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014, Seção 1, p. 32 e 33, pelo Despacho nº 109/14 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2014, Seção 1, p. 52, consoante Ato Declaratório nº 7, de 2 de julho de 2014:

"CONVÊNIO ICMS 57, DE 13 DE JUNHO DE 2014
(Publicado no DOU de 16.06.14)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.14)

CONVÊNIO ICMS 58, DE 13 DE JUNHO DE 2014
(Publicado no DOU de 16.06.14)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.14)

CONVÊNIO ICMS 59, DE 13 DE JUNHO DE 2014
(Publicado no DOU de 16.06.14)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.14)

CONVÊNIO ICMS 60, DE 13 DE JUNHO DE 2014
(Publicado no DOU de 16.06.14)
(Ratificação nacional: DOU de 03.07.14)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 25 de julho de 2014, 193° da Independência e 126° da República.