Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:72
Complemento:/2010
Publicação:31/03/2010
Ementa:Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Assunto:Substituição Tributária-Materiais de Construção

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 31.03.10, p. 28, pelo Despacho 315/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Retificado no DOU de 24.06.10, p. 17.
. V. Despacho 349/10, quanto à aplicação no Estado de SE.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.500/10, publicado no DOE de 28.04.10, p. 2.
. Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 2.624/10.

Os Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos secretários de Fazenda ou Finanças, em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, de 30 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com telhas, cumeeira e caixas d'água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, inclusive suas tampas, classificados nos códigos 6811, 3921.90, 3925.10.00 e 3925.90.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, realizadas por estabelecimento industrial ou importador com destino a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal e nos Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.".

Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º à cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/92, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º, com as seguintes redações:
"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula
"MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
I – "MVA ST original" é de trinta por cento;
II – "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.
§ 2º Na hipótese do "caput", tratando-se de operações internas, aplica-se a "MVA-ST original".
§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.".

Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2010.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 24.06.10)

No Protocolo ICMS 72/10, de 26 de março de 2010, publicado no DOU de 31 de março de 2010, Seção 1, páginas 28 e 29, na cláusula segunda, onde se lê: "Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º à cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/92, com as seguintes redações: ...", leia-se: "Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º à cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/92, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 1º, com as seguintes redações: ...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA