Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Anexo X RICMS-Diferimento
Alterações do RICMS |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 920/2011 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 1.416/2012
- Alterado pelo Decreto 2.585/2014
- Alterado pelo Decreto 2.651/2014
- Revogado pelo Decreto 1062/2021 |
Observações: | |