Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4/2014
13/05/2014
19/05/2014
22
19/05/2014
19/05/2014

Ementa:Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário cadastrados na SICME, para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
Assunto:Arranjo Produtivo Local
Vestuário
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 004/2014, DE 13 DE MAIO DE 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922 de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como a busca pela elevação do nível de emprego.

RESOLVE:

Art. 1º - Cadastrar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
Empresas pertencentes ao Arranjo Produtivo Local - APL do Vestuário.
Empresas:

IZAEL LOPES DE OLIVEIRA INSC. ESTADUAL 13.173.192-0
CNPJ: 01.680.124/0001-28 MUNICIPIO: CAMPO-VERDE/MT

SIDNEY M.J. SILVA EPP INSC. ESTADUAL 13.352.620-8 CNPJ 09.439.685/0001-41
MUNICIPIO PRIMAVERA DO LESTE/MT

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 13 de Maio de 2014.