Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:9
Complemento:/2011
Publicação:06/01/2011
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 42/11 e 44/11, de 12 de maio de 2011.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 9, DE 31 DE MAIO DE 2011.
. Publicado no DOU de 1º.06.11, p. 10.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 161ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 12 de maio de 2011, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011:

Convênio ICMS 42/11 - Altera o Convênio ICMS 03/11, que autoriza os Estados de Goiás e da Paraíba a dispensarem ou reduzirem juros, multas e demais acréscimos legais, previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS;

Convênio ICMS 44/11 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA