Texto: RESOLUÇÃO N.º 241/2023/CODEM O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de junho de 2023. R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o pedido de Renúncia Parcial à Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Indústria e Comércio de Trigo Mariópolis LTDA, CNPJ nº 73.205.528/0001-70, Inscrição Estadual nº 13.640.962-8, área a ser realizada a renúncia parcial da reserva de área está localizada na Avenida P, Lotes 01 a 04 e na Rua 21, Lotes 11 a 14, Quadra 42, 43, 44, 48, 49, 50, com área de 12.180,00 m² (doze mil, cento e oitenta metros quadrados), no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, Cuiabá/MT, Processo SEDEC-TER-2023/01268. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 07 de junho de 2023.