Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
93/2007	09/03/2007	09/06/2007	13	06/09/2007	06/09/2007

Ementa:

Aprovar a migração do Programa PROLEITE, para o Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial - PRODEIC da empresa COMAJUL – Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira Ltda.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Nota Explicativa:
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Texto:

RESOLUÇÃO Nº. 093/2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 1ª reunião Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a migração do Programa PROLEITE, para o Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial - PRODEIC da empresa COMAJUL – Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira Ltda, processo nº 291785/2007, Inscrição Estadual nº 13.001.344-7 – Jaciara.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 03 de setembro de 2007.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM