Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
11/2011
03/29/2011
03/31/2011
40
1º/04/2011
1º/04/2011

Ementa:C O M U N I C A o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:

Comunicado nº. 011/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 717.973/2010, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 2.038/2009, de 16/07/2009, que introduz alteração no Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 02/12/2010, referentes a fatos gerados no período de 01 de Abril de 2011 a 31 de Maio de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :JBS S/A
Inscrição Estadual :13.376.650-0
CNPJ :02.916.265/0105-56
Endereço: Rodovia BR – 070 s/n km 12 – Setor Industrial – Barra do Garças - MT
Produtos Beneficiados: · Couro Wet Blue;
· Sebo;
o Aparas.

Cuiabá - MT, 29 de Março de 2011.


PRESIDENTE DO CEDEM