Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	*Efeitos retroativos a 1º/09/2006

Texto:

Comunicado nº. 132/06 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 115.227/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº. 8.431/05, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 31/05/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :	J. M. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :	13.305.088-2
CNPJ :	07.450.242/0001-26
Endereço:	Rua Lamartine de Barros nº. 532, Bairro Jardim Costa Verde, Várzea Grande - MT.
Produtos Beneficiados:	Tempero Completo; Tempero Completo sem Pimenta; Tempero Alho e Sal; Polpa de Alho; Alho Picado; Molho de Alho; Tempero Líquido para Carnes; Sal para Churrasco Temperado; Tempero Líquido para Salada e Tempero para Feijão.

Cuiabá - MT, 31 de Agosto de 2006.