Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
38/2008
06/04/2008
06/05/2008
1
05/06/2008
04/06/2008

Ementa:Cominicaca que empresa está enquadrada na Lei n.º. 7.958/2003
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 038/08 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 276.555/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 30/08/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 04 de Junho de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :AGROBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
MInscrição Estadual :13.339.352-6
CNPJ :08.872.176/0001-45
Endereço: Rua G, nº. 421 – Distrito Industrial – Primavera do Leste-MT.
Produtos Beneficiados: · Milho Para Pipoca
· Feijões Especiais.


Cuiabá - MT, 04 de Junho de 2008.


PRESIDENTE DO CEDEM