Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
154/2008	11/12/2008	11/14/2008	1	14/11/2008	14/11/2008

Ementa:

Aprova Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas...

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

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Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 154/2008

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 23ª Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de novembro de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar as Consultas Prévias ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
1. J.C. Cobos – ME, processo nº 618.391/2008 – União do Sul.

2. Cerâmica Canaã Ltda – ME,

processo nº 586.276/2008 – Nova Canaã do Norte.

3. Auto Clima Comércio de Ar Condicionado Ltda –ME, processo nº 605.760/2008 – Sinop.

4. Borges e Santana Ltda – ME,

processo nº 605.790/2008 – Colider.

5. Nelore Nutrição Animal Ltda – ME,

processo nº 544.610/2008 – Colider.

6. Repezuk e Buzatto Ltda – ME,

processo nº 554.526/2008 – Sinop.

7. Ercílio Bini – ME,

processo nº 649.226/2008 – Água Boa.

8. Eletro Móveis São Francisco Ltda EPP,

processo nº 657.717/2008 – Guarantã do Norte.

9. J.A.C. Ventura – ME, processo nº 670.841/2008 – Guarantã do Norte.

Art. 2º- Aprovar a proposta para liquidação de débito remanescente da Cédula de Crédito Industrial nº 68/95 – FUNDEI – BEMAT, da empresa A.B. Móveis Indústria e Comércio Ltda – ME, de acordo com o art. 8º da Lei nº 8.398, de 22/07/2008, que autoriza o CEDEM aprovar ou não propostas de renegociação de contratos inadimplentes apresentados pela SICME e encaminhadas pela MT Fomento, devidamente justificadas técnica e economicamente e que se ajustam às condições de renegociação estabelecidas no artigo 7º dessa lei.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 12 de novembro de 2008.

Presidente do CEDEM