Texto: RESOLUÇÃO Nº 488/2018 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 60ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de Junho de 2018. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o pedido de Alteração de Razão Social no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa TORO BEER CERVEJARIA LTDA, CNPJ nº 21.603.731/0001-00, Inscrição Estadual nº 13.570.599-1, Cuiabá - MT, para a CERVEJARIA LOUVADA LTDA, conforme processo nº 19413/2018. Art. 2º - Indeferir o pedido de alteração da cláusula 5.1.10 do termo de acordo, da empresa TORO BEER CERVEJARIA LTDA, CNPJ nº 21.603.731/0001-00, Inscrição Estadual nº 13.570.599-1, Cuiabá - MT, para a CERVEJARIA LOUVADA LTDA, conforme processo nº 19413/2018. Art. 3º - Indeferir o pedido de atualização das cláusulas das obrigações do termo de acordo, da empresa TORO BEER CERVEJARIA LTDA,CNPJ nº 21.603.731/0001-00, Inscrição Estadual nº 13.570.599-1, Cuiabá - MT, para a CERVEJARIA LOUVADA LTDA, conforme processo nº 19413/2018. Art. 4º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 25 de Junho de 2018.