Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5/2005
07/27/2005
07/28/2005
21
28/07/2005
28/07/2005

Ementa:Suspende acolhimento de Cartas Consultas referente ao Programa Emergencial de Estocagem de Grãos
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 005/2005

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso-CDA, pelo seu Presidente e este, por suas atribuições regimentais, “ad referendum” do respecitivo Conselho:

CONSIDERANDO:

A necessidade de ajustes nas diretrizes, prioridades, critérios e procedimentos para a concessão de financiamentos para o programa de estocagem de algodão, arroz, milho, soja e trigo da safra 2004/005 criado através da Resolução nº 233, de 22 de março 2005, do Ministério da Integração Nacional.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o acolhimento de Cartas Consultas referente ao Programa Emergencial de Estocagem de Grãos para o Grande e Médio produtor a partir de 28 de julho de 2005.

Parágrafo Único – O Banco do Brasil deverá enviar a Câmara de Política Agrícola e Crédito Rural as Cartas Consultas protocoladas nas agências até o dia 27 de julho de 2005

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 27 de julho de 2005.


Jilson Francisco da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural
Presidente do CDA/MT