Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30
/2007
07/31/2007
08/07/2007
23
07/08/2007
01/08/2007
Ementa:
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 101.375/06está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 030/07 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 101.375/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/04/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Agosto de 2007.
A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.
Razão Social :
LATICÍNIO LACTVIT LTDA
Inscrição Estadual :
13.312.824-5
CNPJ :
07.621.231/0001-61
Endereço:
Chácara São Domingos s/n – Gleba São Domingos - Zona Rural – Vale de São Domingos – MT
Produtos Beneficiados:
·
Queijo Mussarela;
·
Queijo Parmessão;
·
Queijo Prato;
·
Queijo Provolone;
·
Queijo Minas (Frescal e Light);
·
Ricota Seca e Ricota Fresca;
·
Creme de Leite Pasteurizado;
·
Creme de Soro para uso industrial.
Cuiabá - MT, 31 de Julho de 2007.
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indúistria, Comércio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM