Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2/2019
08/13/2019
08/20/2019
24
20/08/2019
20/08/2019

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, nos termos da Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 002/2019 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 592459/2018 de 14/11/2018, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no Termo de Acordo. O Laudo de Vistoria foi aprovado pela Resolução do CEDEM nº 572/2019 publicada em 26/07/2019, ficando a empresa obrigada a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão Social: INCOFIBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALGODÃO LTDA
Inscrição Estadual: 13.650.540-6
CNPJ: 26.199.969/0001-27
Endereço: Rodovia BR 070, KM 371, Numero:0 Zona Rural Campo Verde-MT CEP: 78.840-000
Produtos: Fibrilha de Algodão

Cuiabá, 13 de agosto de 2019.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
PRESIDENTE DO CEDEM
(Original assinado)