Texto: Comunicado nº 060/05 – PRODEIC O SECRETÁRIO DE ESTADDO DE FAZENDA E O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, COMUNICAM que a empresa abaixo, processo de carta consulta nº 1.036/03 esta enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 23/09/2003, referente a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2005. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC – Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. Razão Social: Itap Bemis Centro Oeste – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda Inscrição Estadual: 13.280324-0 CNPJ : 06.559.531./0001-03 Endereço : Rodovia MT – 383, Km 0 Rondonópolis – MT Produtos Beneficiados : Embalagens Térmicas Encolhível (CT – Cleartite; PT – Protite e PS – Perflex S); Rótulos de papel em geral; Filmes plásticos não empressos. Cuiabá – MT, 25 de Outubro de 2005