Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
82/2011
12/19/2011
12/19/2011
46
02/01/2012
02/01/2012

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:*Republicado no DOE de 02.01.12, p. 7, por ter sido incorreto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*Comunicado nº 0082/2011 – PRODEIC.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 708.655/2011 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/11/2011, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Janeiro de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :ARROZEIRA SOMAR LTDA.
Inscrição Estadual :13.218.168-1
CNPJ :05.517.647/0001-09
Endereço: Rua das Palmeiras, 175 N, Bairro Industrial Norte – Nova Mutum – MT.
Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, TAP, Quebrado de Arroz Único;
· Farelo de Arroz;
· Quirera de Arroz;
· Arroz em Casca;
· Milho Beneficiado;
· Feijão Beneficiado T1, T2;
· Feijão Preto.

Cuiabá – MT 28 de Dezembro de 2011.



Presidente do Cedem