Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEPLAN

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
9055/2008
12/17/2008
12/17/2008
1
17/12/2008
17/12/2008

Ementa:Altera a Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e dá outras providências.
Assunto:PPA - Plano Plurianual
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI N° 9.055, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autor: Poder Executivo

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Art. 6º da Lei nº 8.827 de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 4º A Lei Orçamentária Anual e os Créditos Especiais poderão incluir regiões de planejamento, não previstos nos anexos da programação da lei de criação do PPA 2008-2011.”

Art. 2º Ficam incluídas, a partir do exercício de 2009, na Lei nº 8.827/2008, as Ações constantes no Anexo I desta lei.

Art. 3º Ficam excluídas, a partir do exercício de 2009, da Programação para o Quadriênio 2008-2011 da Lei nº 8.827/2008, as Ações constantes do Anexo II desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.