Texto:
Comunicado nº 093/06 - PRODEI
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A M que a empresa abaixo, está enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial – PRODEI, de trata a Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, alterada pelas Leis n° 6.896, de 20 de junho de 1997; Lei nº 7.367, de 20 de dezembro de 2000, e atualmente alterada pela Lei nº 7.969, de 30 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 2.611, de 22 de maio de 2001, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de Julho de 2006. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo, nos termos da Lei nº 6.978, de 30 de dezembro de 1997, e do Decreto nº 2.122, de 20 de fevereiro de 1.998.