Texto: Comunicado nº. 007-A/2007 – PRODEIC O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 100466/2006 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, e Decreto nº. 1.916/2007, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/05/2010, aditado em 03/11/2010 referentes a inclusão de novos produtos a fato gerador que ocorrerão a partir de 01 de Setembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sétima do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.