Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 221/2017
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Texto:
PORTARIA Nº 006/2018-SEFAZ

Altera a Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 1.330, de 9 de janeiro de 2018, que alterou o § 2° do artigo 17 do Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o inciso III do artigo 4° da Portaria n° 221/2017-SEFAZ, de 19/12/2017, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2018, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências, passando a vigorar com a redação assinalada:
“Art. 4° (...)
(...)
III - em qualquer caso, quando o valor da cota resultar em valor inferior a 1 (uma) UPF/MT.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2018.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 10 de janeiro de 2018.