Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
26/2013
03/22/2013
07/12/2013
1
12/07/2013
12/07/2013

Ementa:Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 026/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

R E S O L V E

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores:

PRODUTOR
INSC. ESTADUAL
C.P.F.
SELSO ANTONIO MASOTTI
13.285.044-3
22.684.770-04
ESPÓLIO DE FLAVIO MASOTTI
13.225.328-3
127.370.979-91
JOSÉ LAERTE CARDOSO GODOI
13.264.345-6
273.385.258-20
ANTONIO ERNESTO DE AZEVEDO
13.231.503-3
282.102.639-00
RODRIGO BERVIAN ROSSATO
13.308.316-0
016.366.161-86
PAULO ROBERTO ROSSATO
13.298.034-7
343.244.100-20
GUSTAVO PATRIOTA
13.263.072-9
667.510.201-04
ANDRÉ LUIZ BREMM
13.479.676-4
862.547.071-87
ENIO JOSÉ BREMM
13.479.613-6
160.765.409-15
ADREANE FUHR
13.235.451-9
411.257.381-20
JOÃO SORGATTO
13.362.012-3
005.872.909-78
GILVAN VIEIRA
13.484.885-3
767.217.951-91
JISELE PEREIRA DAUZACKER
13.223.415-7
313.224.331-00
GILSON FERRUCIO PINESSO
13.263.052-4
389.458.869-15
CLEIA CLER FELIPPI TOME
13.327.951-0
947.599.951-53
CELSO JOSÉ MINOZZO
13.229.189-4
194.908.019-68
ADRIANA KRASNIEVICZ
13.468.536-9
651.467.861-00
NATASHA PREZA SACHETTI
13.316.629-5
003.779.321-75
JAIR DA SILVA
13.236.610-0
537.177.161-15
JOSÉ CARLOS ROVARIS
13.276.548-9
242.350.759-34
JOEL STROBEL
13.254.444-0
409.531.490-72
JOÃO ELIR PAVEI BIF
13.214.899-4
245.144.389-87
LUCIANE PRANTE CHIARELLO E OUTROS
13.269.706-8
493.573.521-04
RICARDO MORAIS PINTO
13.384.277-0
582.280.471-34
FRANKIE ROBERTO SOUZA E MONTAGNI
13.422.151-6
424.341.221-91
HENRY BRISOT
13.301.331-6
804.669.401-06
MELINA BEE PERERA
13.243.519-5
055.233.851-70
JORGE LUIZ BORGHETTI
13.247.820-0
399.691.500-49
MARCELO OLEA AGUILAR
13.251.572-5
029.907.619-93
MAURO OLEA AGUILAR
13.244.081-4
164.965.319-00
VIVALDO MARQUE DA SILVA JUNIOR
13.396.267-9
021.908.991-41
ROMÉLIO JOSÉ GARDIN
13.246.784-4
303.564.820-49
DALVIR TADEU ROSSATO
13.274.816-9
468.733.171-87

Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 22 de Março de 2013.

MERALDO FIGUEIREDO DE SÁ
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar- SEDRAF-MT
Presidente do CDA/MT