Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
33/2007
08/23/2007
09/13/2007
16
13/09/2007
13/09/2007

Ementa:Comunica que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 24718/07 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 033/07 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 24718/07 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/03/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Setembro de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo. e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :MADEIREIRA CECÍLIA LTDA
Inscrição Estadual :13.145.907-4
CNPJ :37.498.409/0001-90
Endereço: Estrada Jacinta, s/n, Chácara 464, São Cristóvão, Sinop/MT
Produtos Beneficiados: · Guarnição,
· Assoalho,
· Forro,
· Meia cana,
· Rodapé,
· Cabos de vassoura,
· Janela,
· Portas,
· Casa pré fabricada,
· Barras de cama e
· Batente

Cuiabá - MT, 23 de Agosto de 2007.


ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indúistria, Comércio, Minas e Energia
Presidente do CEDEM