Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
265/2023
11/09/2023
11/10/2023
56
10/11/2023
10/11/2023

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 265/2023/CODEM
Retificação com publicada no DOE de 16.11.2023, p. 40.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2023.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consulta do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
16.225
Vila RicaAbmael Borges da Silveira328.086.071-72R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
2
16.498
Primavera do LesteAgenor Aires de Melo Junior436.161.199-87R$ 1.514.000,00R$ 1.514.000,00
3
12.682
Lucas do Rio VerdeAri Waldir Zancchetin283.825.529-00R$ 1.493.237,38R$ 1.343.913,64
4
16.097
Porto dos GaúchosCarlos Cesar Floriano035.509.688-92R$ 7.911.040,31R$ 6.328.832,25
5
16.722
SorrisoCarlos Gilberto Capitanio009.234.251-52R$ 1.785.923,51R$ 1.607.331,16
6
13.999
Nova Canaã do NorteEdras Soares602.989.448-04R$ 6.059.288,72R$ 5.453.043,07
7
17.246
Nova MarilândiaEduarda Santos De Arruda Souza069.620.121-60R$ 842.200,00R$ 800.000,00
8
14.040
ParanaítaGerre Justino Buzette757.316.576-53R$ 1.750.000,00R$ 1.750.000,00
9
15.803
Água BoaGlaucia de Mattia050.313.419-80R$ 4.070.937,97R$ 4.070.937,97
10
14.585
Rosário OesteGustavo Henrique Scalabrin056.539.999-38R$ 1.485.735,00R$ 1.485.735,00
11
17.292
JuscimeiraGustavo Michels Bongiolo017.605.751-00R$ 3.351.663,32R$ 3.016.496,98
12
17.233
JuscimeiraGustavo Michels Bongiolo017.605.751-00R$ 10.811.075,14R$ 9.729.967,62
13
17.247
JuscimeiraGustavo Michels Bongiolo017.605.751-00R$ 1.883.478,86R$ 1.695.130,96
14
17.259
Serra Nova DouradaInercilia Pereira Brito790.535.641-87R$ 2.790.000,00R$ 2.650.500,00
15
15.308
Nova UbiratãIvanir João Pazini090.529.090-91R$ 8.260.100,00R$ 5.782.069,98
16
13.969
BrasnorteJulio Flavio Campos De Miranda655.653.631-87R$ 3.215.300,00R$ 2.893.770,00
17
17.303
Primavera do LesteMoacir Quaini428.005.950-00R$ 1.652.750,00R$ 1.487.475,00
18
16.534
Nova MutumOlévio Brancalione304.819.299-91R$ 3.040.000,50R$ 2.659.381,57
19
15.009
General CarneiroOlinda Pinto de Farias451.842.591-04R$ 1.296.000,00R$ 1.296.000,00
20
15.672
Alto ParaguaiPaulo Ricardo Silva Leal043.313.931-51R$ 1.490.000,00R$ 1.490.000,00
21
17.180
CáceresPaulo Sidnei Perini327.490.408-25R$ 6.895.655,00R$ 6.550.872,25
22
17.217
CastanheiraPedrinho Gasperi345.782.699-49R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
23
17.099
SapezalPedro Jacyr Bongiolo368.418.979-00R$ 5.150.332,48R$ 4.120.265,98
24
15.147
Nova XavantinaRenata Grandi Balconi068.039.109-62R$ 1.175.000,00R$ 1.175.000,00
25
15.310
Barra do GarçasRonaldo Rezende Franco212.354.906-10R$ 2.799.000,00R$ 2.519.100,00
26
16.841
DiamantinoRosemar Angelo Melo717.448.789-00R$ 5.007.172,90R$ 3.505.000,00
27
14.728
Lucas do Rio VerdeTatiana Strapasson031.883.631-92R$ 1.500.000,00R$ 1.350.000,00
28
17.365
Peixoto de AzevedoTiago Souza Nogueira De Abreu215.088.818-12R$ 1.995.000,00R$ 1.892.400,00
29
17.304
VeraValmir Rubio517.676.519-53R$ 5.550.000,00R$ 4.995.000,00

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado a Carta-Consulta de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1
4.489
Vila Bela da Santíssima TrindadeAnderson Glaucio Andrade572.160.021-72R$ 3.000.000,00R$ 3.000.000,00
2
8.772
SorrisoBoa Safra Sementes S.A10.807.374/0005-09R$ 8.875.290,98R$ 7.100.232,78
3
8.829
Primavera do LesteBoa Safra Sementes S.A10.807.374/0009-24R$ 4.275.672,55R$ 3.420.538,04
4
10.127
Pontes e LacerdaSelma Aparecida Barbosa Louro Nonino378.827.591-04R$ 1.359.992,00R$ 1.359.992,00

Art. 3º Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferida tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIOPROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
1
1.961
Salto do CéuJose Wilson Barroso
361.934.291-15
R$ 2.910.000,00
R$ 2.910.000,00

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 09 de novembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM


TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 16.11.2023, p 40)
RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 265/2023/CODEM do CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, publicada no DOE, nº 28.620, de 10 de novembro de 2023, página 56, passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 2º (...)
Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
2
8.772
Sorriso
Boa Safra Sementes S.A
10.807.374/0005-09
R$ 8.875.290,98
R$ 2.500.000,00
3
8.829
Primavera do Leste
Boa Safra Sementes S.A
10.807.374/0009-24
R$ 4.275.672,55
R$ 2.500.000,00

LEIA-SE:

Art. 2º (...)

Nº
PROTOCOLO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR TOTAL
VALOR FINANCIADO
2
8.772
Sorriso
Boa Safra Sementes S.A
10.807.374/0005-09
R$ 8.875.290,98
R$ 7.100.232,78
3
8.829
Primavera do Leste
Boa Safra Sementes S.A
10.807.374/0009-24
R$ 4.275.672,55
R$ 3.420.538,04

Cuiabá - MT, 14 de novembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM