Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/2013	06/26/2013	06/27/2013	21	27/06/2013	27/06/2013

Ementa:

Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 043/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 40ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:

1 – Abdala Imóveis Ltda – ME, Proc. nº 243.809/2013, CNPJ: 04.619.729/0001-00, Cuiabá-MT.

2 – Multi Ar Climatização e Refrigeração Ltda – ME

, processo nº 305.887/2013, CNPJ – 05.119.449/0001-97 - Cuiabá – MT.

3 – N.M. Delagnolli Patel Comércio – ME,

processo nº 277.287/2013, CNPJ nº 15.750.157/0001-01 – Alta Floresta.

4 – Eliana Pilegi Comércio – ME,

processo nº 275.670/2013, CNPJ nº 03.611.315/0001-63 – Alta Floresta.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 26 junho de 2013.

Presidente do CEDEM