Legislação Tributária
ARRECADAÇÃO

Ato:Convênio Arrecadação
Número:1
Complemento:/2004
Publicação:12/15/2004
Ementa:Dispõe sobre a exclusão do Estado da Paraíba do Convênio Arrecadação s/nº, que dispõe sobre a prestação de serviços de arrecadação de tributos através da GNRE.
Assunto:GNRE



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ARRECADAÇÃO 01/04

. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.957/2004. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista no disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
Cláusula primeira Fica o Estado da Paraíba excluído das disposições do Convênio Arrecadação s/nº, de 21 de dezembro de 1989.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.
Foz do Iguaçu, PR, 10 de dezembro de 2004