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PORTARIA Nº 029/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 36306/2019.

Resolve:

Art. 1º - APROVAR o credenciamento de STELMAT TELEINFORMÁTICA LTDA., I.E. 13.020.317-3 e CNPJ/CPF 00.950.386/0001-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	39269090	Espelhos para conectores de rede	Comércio
2	42022900	Bolsa/mochila para notebook	Comércio
3	58071000	Abracadeira de velcro para organização de cabos de rede	Comércio
4	82032010	Alicate para conectores de rede	Comércio
5	82032090	Ferramentas para decapas cabos	Comércio
6	84433113	Impressora a laser	Comércio
7	84433115	Impressora a laser	Comércio
8	84433223	Impressora matricial	Comércio
9	84433231	Impressora jato de tinta	Comércio
10	84433233	Impressora a laser	Comércio
11	84433234	Impressora a laser	Comércio
12	84433235	Impressora a laser	Comércio
13	84433236	Impressora a laser	Comércio
14	84433239	Impressora térmica	Comércio
15	84433299	Impressora térmica para código de barras	Comércio
16	84713011	Microcomputador portátil	Comércio
17	84713012	Microcomputador portátil (notebook)	Comércio
18	84713019	Microcomputador portátil	Comércio
19	84713090	Microcomputador portátil	Comércio
20	84714110	Microcomputador portátil	Comércio
21	84714190	Microcomputador portátil	Comércio
22	84715010	Microcomputador	Comércio
23	84716052	Teclados	Comércio
24	84716053	Joystick para sistemas de segurança	Comércio
25	84717012	Disco rígido (hard disk)	Comércio
26	84729099	Rotuladora eletrônica para identificação de cabos, paineis etc	Comércio
27	84733041	Placa mãe	Comércio
28	84733042	Memória para microcomputadores, servidores etc	Comércio
29	84733043	Microprocessadores	Comércio
30	84733049	Interface de rede pci	Comércio
31	85013120	Gerador fotovoltaico	Comércio
32	85013220	Gerador fotovoltaico	Comércio
33	85013320	Gerador fotovoltaico	Comércio
34	85013420	Gerador fotovoltaico	Comércio
35	85030090	Partes específicas para gerador fotovoltaico (diversas)	Comércio
36	85158090	Máquina de fusão ópitca	Comércio
37	85171810	Vídeo porteiro	Comércio
38	85171899	Telefone ip	Comércio
39	85176239	Switch de rede (diversos)	Comércio
40	85176241	Roteador de rede sem fio (diversos)	Comércio
41	85176249	Roteador de rede com fio (diversos)	Comércio
42	85176254	Distribuidor de conexão de rede (diversos)	Comércio
43	85176259	Conversor de mídia de rede (fibra óptica, cabo metálico, etc.)	Comércio
44	85176259	Módulo de interface óptica (sfp, xfp, etc) para rede	Comércio
45	85176259	Placa de rede com fio (diversas)	Comércio
46	85176277	Placa de rede sem fio (diversas)	Comércio
47	85176294	Adaptador voip (ata)	Comércio
48	85176294	Gateway de rede (diversos)	Comércio
49	85177010	Módulo de controle específico para equipamentos de rede	Comércio
50	85177010	Módulo de empilhamento específico para equipamentos de rede	Comércio
51	85177010	Módulo de expansão para equipamentos de rede	Comércio
52	85177029	Antenas para equipamentos de rede	Comércio
53	85177091	Caixa específica para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmara ip etc.)	Comércio
54	85177091	Distribuidor óptico	Comércio
55	85177091	Gabinete ou bastidor específico para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmara ip etc.)	Comércio
56	85177091	Rack específico para equipamentos de rede	Comércio
57	85177091	Suporte de montagem específico para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmaras ip etc.)	Comércio
58	85177099	Fonte para switch (diversas)	Comércio
59	85177099	Gabinete ou bastidor específico para determinados equipamentos de rede ou segurança (câmara ip etc.)	Comércio
60	85177099	Painel de conexão de rede (patch panel)	Comércio
61	85177099	Painel de conexão de telefonia (voice panel)	Comércio
62	85177099	Partes específicas para determinados equipamentos de rede ou comunicação	Comércio
63	85219010	Dvr para sistemas de segurança	Comércio
64	85219010	Nvr para sistemas de segurança	Comércio
65	85219090	Dvr para sistemas de segurança	Comércio
66	85235190	Pen drive (diversos)	Comércio
67	85235200	Cartão inteligente para sistemas de segurança	Comércio
68	85258012	Câmera para sistemas de segurança (diversas)	Comércio
69	85258019	Câmera para sistema de segurança	Comércio
70	85285210	Monitor lcd ou led	Comércio
71	85285220	Monitor lcd ou led	Comércio
72	85299090	Iluminador ir para sistemas de segurança	Comércio
73	85367000	Adaptador/acoplador para conectores ópticos (st, sc, lc, e200 etc)	Comércio
74	85369090	Conector de cabo metálico para uso em rede, segurança ou comunicação	Comércio
75	85414031	Paineis fotovoltaicos	Comércio
76	85414032	Paineis fotovoltaicos	Comércio
77	85414039	Paineis fotovoltaicos	Comércio
78	85423190	Microprocessadores	Comércio
79	85437099	Controlador de acesso	Comércio
80	85442000	Cabo metálico coaxial para equipamentos de segurança ou comunicação	Comércio
81	85444200	Cabo de conexão de equipamentos de rede ou segurança (contém conectores)	Comércio
82	85444900	Cabo metálico para uso em rede, segurança ou comunicação (utp, ftp, etc.)	Comércio
83	85447010	Cabo óptico para uso em rede, segurança ou comunicação (multimodo ou monomodo)	Comércio
84	85447010	Extensão óptica (multimodo ou monomodo)	Comércio
85	85447030	Cabo óptico para uso em rede, segurança ou comunicação (multimodo ou monomodo)	Comércio
86	85447090	Cabo óptico para uso em rede, segurança ou comunicação (multimodo ou monomodo)	Comércio
87	85447090	Extensão óptica (multimodo ou monomodo)	Comércio
88	90021190	Lentes para câmaras cftv	Comércio
89	90304090	Otdr para teste de cabos ópticos	Comércio
90	90308990	Testador de cabo de rede	Comércio
91	90314990	Fonte para power meter óptico	Comércio
92	96121090	Fita para rotuladora eletrônica para identificação de cabos, paineis etc.	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 1 de fevereiro de 2019.