Texto: RESOLUÇÃO N.º 567/2019 . Retificada no DOE de 26.08.2019, p. 38. . Vide Resolução 586/2019: percentual de recolhimento ao FUNDEIC e ao FUNDED. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 82ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 17 de Julho de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, da empresa DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ nº 11.652.509/0001-35, Inscrição Estadual nº 13.760.737-7, Cuiabá - MT, conforme processo nº 31855/2019, para usufruir do diferimento do diferencial de alíquota do ICMS nas aquisições de bens para o ativo permanente e/ou matéria-prima desde que não possuam similar produzido no Estado de Mato Grosso.
§ 1º - Fica condicionada a fruição do diferimento do diferencial de alíquota a apresentação da Licença de Operação da SEMA e autorização de operação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natual e Biocombustíveis - ANP.
§ 2º - Fica condicionada a celebração do termo de acordo de enquadramento, ao cumprimento do disposto no §1º.
§ 3º - Fica aprovada a suspensão imediata da fruição do benefício fiscal, caso constatada a extrapolação do limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta do ICMS, conforme definido no Inciso I do Artigo 13º da Lei Complementar Estadual nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 4º - Fica aprovada a suspensão imediata da fruição do benefício fiscal, caso constatada a extrapolação do limite de 75% (setenta e cinco por cento) do montante declarado na Lei Orçamentária Anual - LOA, conforme §1º do Artigo 57º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, de 05/10/1989, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 81 de 23 de novembro de 2017.
§ 5º - A empresa se compromete, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, em contribuir com percentual isonômico a ser definido de acordo das demais empresas de biodiesel no programa PRODEIC para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme Art. 10º da Lei 7.958/2003.
§ 6º - A vigência do benefício se dá até 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir de 17 de julho de 2019, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 23 de agosto de 2019.