Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
32-A/2007
07/29/2008
07/30/2008
27
30/07/2008
01/08/2008

Ementa:Comunica que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 13767/07 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº 032-A/07 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 13767/07 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/03/2007, aditado em 15/07/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Agosto de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :DUAL – DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Inscrição Estadual :13.191.083-3
CNPJ :24.542.953/0003-01
Endereço: Avenida: 03, lote 02, Quadra 432, Setor Industrial – Campo Novo dos Parecis/MT.
Produtos Beneficiados: · Óleo Vegetal de Algodão,
· Óleo vegetal de soja,
· Farelo / Torta de Caroço de Algodão,
· Óleo Vegetal de Girassol,
· Torta de Girassol,
· Óleo vegetal de Amendoim,
· Torta de Amendoim,
· Óleo vegetal de Pinhão Manso,
· Farelo de soja.

Cuiabá - MT, 29 de Julho de 2008.



PRESIDENTE DO CEDEM