Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:6
Complemento:/2020
Publicação:01/14/2020
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 06/20, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
. Publicado no DOU de 14.01.2020, Seção 1, p. 6.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/18, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe, ambas no dia 13 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte, com os itens 1 a 3:
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1RN33.000.167/1091-1120.018.054-1Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
2RN33.000.167/0148-3820.214.046-6Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
3RN33.000.167/1049-0020.067.139-1Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

II – o campo referente ao Estado de Sergipe, com o item 1:
Unidade Federada: SERGIPE
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
1SE06.248.349/0009-8027.121.421-0Transportadora Associada de Gás S/A - TAG

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Diretora do CONFAZ - Substituta