Texto: ATO COTEPE/ICMS 06/20, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 . Publicado no DOU de 14.01.2020, Seção 1, p. 6.
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Norte e Sergipe, ambas no dia 13 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público: Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/20, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte, com os itens 1 a 3: