Texto: RESOLUÇÃO Nº 011/2011 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 31ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de março de 2011. Art. 1º - Aprovar o pedido de aumento do Percentual do Incentivo Fiscal da empresa Moinho Belarina Indústria de Alimentos Ltda, processo nº 175.096/2011, CNPJ nº 02.025.334/0001-45, Inscrição Estadual nº 13.180.689-0 – Cuiabá, com base na Resolução 004/2007 – CONDEPRODEMAT, e parecer da SICME. Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.