Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:5
Complemento:/2000
Publicação:07/31/2000
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 44/00.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 05/00

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A
Que foi ratificado o Convênio ICMS 44/00, celebrado na 98ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Boa Vista, RR, no dia 7 de julho de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2000.
Brasília, DF, 31 de julho de 2000