Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:12
Complemento:/2020
Publicação:06/22/2020
Ementa:Ratifica Convênio ICMS 47/20 aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.06.2020 e publicado no DOU em 04.06.2020.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 19 DE JUNHO DE 2020
. Publicado no DOU de 22.06.2020, Seção 1, p. 43.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3 de junho de 2020:

Convênio ICMS 47/20 - Autoriza as unidades federas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/18.

BRUNO PESSANHA NEGRIS