Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
193/2012	07/19/2012	07/24/2012	6	24/07/2012	**04/07/2012

Ementa:

Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário, e dá outras providências.

Assunto:

Delegação de Competência/Atribuições
Designa servidores

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Port. 033/2013
Observações:	** Efeitos retroagidos a 04/07/2012

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 193/2012-SEFAZ

Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o senhor BENEDITO NERY GUARIM STROBEL para, sem prejuízo de evocação, ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, Unidade Orçamentária – 16101 - Unidades Gestoras 0001 e 0002, bem como por outros documentos que sejam destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referente ao custeio, seja de qualquer rubrica ou conta.

Art. 2° Determinar que nesta outorga sejam observadas, além do orçamento, a destinação e a respectiva dotação, bem como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada por Unidade Orçamentária.

Art. 3° Esta portaria entre em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2012.

Art. 4° Fica revogada a Portaria n° 086/GSF/SEFAZ/2010.

PUBLICADA – CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 19 de julho de 2012.