Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
49/2013
07/30/2013
08/01/2013
27
1°/08/2013
1°/08/2013

Ementa:Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 049/2013

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 41ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 30 de julho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC, das empresas:
1 – V. MARETI & CIA LTDA EPP, Proc. nº 302480/2013, CNPJ: 03.500.564/0001-81- Guarantã do Norte-MT.
2 – ALVES & ARRUDA LTDA, Proc. nº 357320/2013, CNPJ – 17.566.893/0001-30 - Cuiabá – MT.

Art. 2º - Aprovar a Proposta para Renegociação de Dívida – FUNDEIC, da empresa A. C. BORGES RODRIGUES - ME Nova Guarita-MT

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cuiabá, 30 julho de 2013.

Presidente do CEDEM