Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
28
/2008
07/28/2008
07/30/2008
27
30/07/2008
01/08/2008
Ementa:
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 11.986/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 028/08 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 11.986/2007 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/02/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Agosto de 2008.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
COOPERBIO – COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTIVEL
MInscrição Estadual :
13.329.398-0
CNPJ :
08.306.244/0001-09
Endereço:
Avenida “V” Distrito Industrial – Cuiabá MT.
Produtos Beneficiados:
· Glicerina;
· Biodiesel (B-100).
Cuiabá - MT, 28 de Julho de 2008.
PRESIDENTE DO CEDEM