Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	1
Complemento:	/76
Publicação:	09/01/1976
Ementa:	Ratifica o Convênio ICM 57/75.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO - AP Nº 01/76, DE 02 DE JANEIRO DE 1976.

Ratifica o Convênio ICM 57/75.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,

D E C L A R A :

Ratificado o seguinte Convênio ICM, celebrado na reunião do Conselho de Política Fazendária de 10 de dezembro de 1975 e publicado no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1975.

Convênio ICM 57/75 - Dispõe sobre a manutenção de benefícios fiscais que especifica.

Brasília, DF, 02 de janeiro de 1976.

Marcos Amorim Netto