Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:5
Complemento:/2002
Publicação:17-04-2002
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 40/02 e 43/02.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 16 DE ABRIL DE 2002
Ratifica os Convênios ICMS 40/02 e 43/02.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
que foram ratificados o i) Convênio ICMS 40/02, celebrado na 105ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2002; ii) Convênio ICMS 43/02, celebrado na 57ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de março de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2002.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA