Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
4/2019	09/27/2019	10/01/2019	85	1°/10/2019	1°/10/2019

Ementa:

Comunica o enquadradamento de empresa na Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 004/2019 - PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de protocolo nº 269606/2019 de 07/06/2019, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 1.432 de 29 de setembro de 2003, e suas alterações, conforme limite de usufruto constante no Termo de Acordo. O Laudo de Vistoria foi aprovado pela Resolução do CEDEM nº 599/2019 publicada em 19/09/2019, ficando a empresa obrigada a efetuar o recolhimento dos fundos previstos na legislação.

Razão Social: INPASA AGROINDUSTRIAL S/A
Inscrição Estadual: 13.720.176-1
CNPJ: 29.316.596/0001-15
Endereço: Rua: Valdir Dorner N° 841 Bairro: Distrito Industrial CEP: 78557-171 SINOP-MT
Produtos: Ddgs, Etanol de Milho e Óleo de Milho Degomado

Cuiabá, 27 de setembro de 2019.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa
PRESIDENTE DO CEDEM
(Original assinado)